CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS DE INFORMAÇÕES - MODALIDE PRÉ-PAGO

O objeto da presente contratação é a disponibilização, pela Contratada, de informações relacionadas à negociação comercial, de crédito, à pessoas, bens e títulos constantes de banco de dados de terceiros a que a tem acesso, conforme quadra de consultas que consta no site da Contratada www.consultasinteligentes.com.br. A Contratada não possui banco de dados próprio, socorrendo-se de informações constantes em banco de dados de terceiros.

A Contratada disponibilizará integralmente as informações e nos exatos termos em que as recebe do banco de dados de seus fornecedores.


Do Preço e da Forma de Pagamento
Pelos serviços de disponibilização de informações pela Contratada, será cobrado o preço correspondente a consulta realizada, conforme tabela apresentada no site da Contratada vigente no dia da consulta.

O valor da consulta será abatido do saldo de créditos da Contratada existente perante a Contratante no momento em que a consulta se efetivar. Os créditos estarão disponíveis para compra no site da Contratada, em valores mínimo. A consulta somente será realizada se a Contratante possuir saldo suficiente para compra da consulta.

Para cada compra de créditos será cobrada uma taxa de operacionalização no valor de R$ 3,00 (três reais), que será acrescida ao valor do crédito no momento do seu pagamento.

A compra de créditos pode se dar mediante boleto bancário ou cartões de crédito e a liberação das consultas ocorrerá após a confirmação do pagamento. Os valores das consultas e da taxa de operacionalização poderão sofrer reajustes de acordo com a política interna da Contratada adotada para limitação da distribuição das consultas.


Da Validade dos Créditos
A validade dos créditos é de 06 (seis) meses, contados a partir da última compra de crédito, sendo que a cada recarga ou compra de crédito a sua validade de renova. Não haverá reembolso de créditos, tendo em vista que a partir do momento em que é realizada a sua compra, as consultas já estarão disponibilizadas para Contratante.


Das Condições Gerais
É terminantemente proibida à Contratante divulgar ou comercializar as informações obtidas por meio das consultas decorrentes deste Contrato. A Contratante deve realizar suas consultas pelos seus próprios meio e recursos, tais como terminais, linha de comunicação, modem, computadores, etc. As consultas serão feitas mediante login e senha exclusivos da Contratante, obtidos por ocasião da realização de cadastro perante a Contratada. O Contratante responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha, não a repassando a terceiros.

A senha da Contratante poderá ser substituída pela Contratada, por motivos de segurança e por questões de política interna, e a qualquer tempo pela Contratante por meio de acesso ao seu cadastro.

A Contratante poderá adotar meios de comunicação de dados, equipamentos e periféricos eletrônicos, próprios ou de terceiros, cuja responsabilidade, custeio e manutenção ficam sob a sua exclusiva responsabilidade, bem como poderá desenvolver formas próprias de apresentação das informações relativas às informações obtidas, desde que isso não caracterize a divulgação e a comercialização das informações proibidas por este contrato.


Das Responsabilidades
A Contratada se responsabiliza pela disponibilização integral das informações que fornece nos exatos termos que as recebe de suas fontes.

É vedado a Contratante, sob pena de cancelamento do acesso às informações: 1. Divulgar a terceiros, em qualquer hipótese ou forma, as informações obtidas nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto à existência e ao conteúdo das informações obtidas;

2. Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema relativo à obtenção e à utilização de informações disponibilizadas; 3. Reproduzir, total ou parcialmente, quaisquer informações obtidas por meio deste contrato;

4. Utilizar os serviços para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de prover, preferencialmente, a análise de credito e a realização de negócios;

5. Estabelecer ajustes de repasse das informações obtidas por meio do presente contrato;

6. Utilizar as informações obtidas por meio do presente contrato para práticas ilegais, tais como, constrangimento, coação, etc.; A Contratante deverá indenizar, ainda que de forma regressiva, a Contratada e/ou terceiros, pelos prejuízos, perdas ou danos decorrentes de seus atos ou omissões em violação de leis ou do presente contrato. A Contratante deverá agir pautada sob os princípios da boa-fé, da ética, da moral e do bom senso em suas relações comerciais e decorrentes da obtenção das informações que tiver acesso.


Considerações Finais
O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados, entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações contratuais, comerciais, técnicas, dentre outras que forem reveladas ou fornecidas em razão do presente contrato por uma parte à outra.

As partes obrigam-se a obter de terceiros o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito das informações.


E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.